Cobrar para devolver carteira e documentos, ameaçando extraviá-los de novo, é estelionato e não extorsão

1. O ponto era a classificação do crime

O tribunal local havia visto tentativa de extorsão; o juiz da sentença, tentativa de estelionato. A dúvida era se exigir pagamento para devolver documentos, sob ameaça de extraviá-los de novo, configura uma ou outra.

2. A desistência não apaga o que já foi feito

Mesmo tendo desistido de obter o pagamento, o acusado responde integralmente pelos atos até então praticados, nos termos do art. 15 do Código Penal. Ele tentou, de fato, obter dinheiro como condição para devolver os bens.

3. A conduta é ardil, não grave ameaça

O julgado afirma que a conduta traduz o ardil usado para induzir a vítima a erro, típico do estelionato. Não há a violência ou a grave ameaça necessárias à extorsão.

4. O mal prometido precisa gerar fundado pavor

Embora a ameaça na extorsão não precise visar a integridade física, o mal prometido tem de ser suficiente para gerar fundado pavor. Isso não ocorre diante de dissabor ou prejuízo financeiro de pequena monta, como a necessidade de tirar a segunda via de alguns documentos. O texto oficial cita decisão do próprio STJ que já considerou insuficiente o mal prometido para configurar a grave ameaça.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em reafirmação de jurisprudência. Ele apenas cita uma decisão anterior do STJ que considerou insuficiente o mal prometido para configurar grave ameaça. Por ser julgado de Turma, é entendimento da Quinta Turma.