Questão 91 · Direito Penal: Iter criminis, tentativa e consumação
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A partir da situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, à luz do entendimento do STJ e da legislação penal vigente.
Em uma investigação, a Polícia Federal descobriu a atuação coordenada de um grupo criminoso que realizava queimadas na Amazônia. Os articuladores principais eram quatro fazendeiros da região, que, depois de terem se aprimorado na prática do crime, passaram a contar com o apoio de um servidor público federal, o qual, além de ocupante de cargo técnico em um órgão de fiscalização ambiental federal, também ocupava cargo de professor em um instituto federal de ensino, devido à compatibilidade de horários. Na investigação policial, comprovou-se que o servidor era informado do dia exato em que seriam realizadas as queimadas e ficava encarregado de desviar a fiscalização; em contrapartida, ele recebia uma quantia em dinheiro. Em sua defesa, o servidor alegou que o fogo das queimadas realizadas era sempre controlado e destinado exclusivamente a manejo agrícola, o que afastaria o dolo do crime de incêndio florestal e, consequentemente, afastaria a imputação contra si do crime funcional. Por sua vez, a defesa dos fazendeiros alegou inexistir dolo na conduta praticada por eles, sob a justificativa de que o uso do fogo era controlado e a prática respeitava as normas relativas ao manejo sustentável, acrescentando, ainda, que haviam sido feitos pagamentos ao servidor porque este os chantageava, sob ameaça de aplicar-lhes multas e denunciá-los à Polícia Federal.
Suponha que, em determinada ocasião, um dos fazendeiros do grupo mencionado, depois de ter ateado fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal, tenha, por livre e espontânea vontade, agido para obstar a propagação descontrolada do fogo, impedindo seu alastramento logo no início. Nessa situação, a ação do fazendeiro caracteriza desistência voluntária.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a ação do fazendeiro caracteriza desistência voluntária. No entanto, a situação descrita se enquadra no conceito de arrependimento eficaz, e não de desistência voluntária.
Na desistência voluntária, o agente interrompe a execução do crime, ou seja, ele para de praticar os atos executórios antes de esgotar todos os meios que tinha à sua disposição para consumar o delito. Já no arrependimento eficaz, o agente esgota todos os meios executórios, mas, voluntariamente, impede que o resultado se produza.
No caso, o fazendeiro "ateou fogo em mata aberta na Amazônia para fins de provocar incêndio florestal" (ou seja, iniciou a execução) e, posteriormente, "agido para obstar a propagação descontrolada do fogo, impedindo seu alastramento logo no início". Ele não desistiu de atear o fogo, mas sim agiu para impedir que o resultado (incêndio florestal) se consumasse. Portanto, ele esgotou os atos executórios (atear o fogo) e, por ato voluntário, impediu a consumação do crime. A conduta se amolda ao arrependimento eficaz, conforme o artigo 15 do Código Penal, que prevê que o agente "impede que o resultado se produza".
Fundamentos: Código Penal, art. 15
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 91, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.