Questão 103 · Direito Penal: Iter criminis, tentativa e consumação
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
Nessa situação, se o policial não aceitar o dinheiro oferecido, a conduta da pessoa deve ser punida na modalidade tentada.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A situação descrita configura o crime de corrupção ativa, previsto no Código Penal. Este é um crime formal, o que significa que se consuma no momento em que a oferta ou promessa de vantagem indevida é feita ao funcionário público, independentemente de o funcionário aceitar ou não a proposta. Portanto, a recusa do policial em aceitar o dinheiro não descaracteriza o crime, nem o torna tentado. A conduta já se consumou com a mera oferta.
O artigo 14, inciso II, do Código Penal define a tentativa como a situação em que a execução é iniciada, mas não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. No caso da corrupção ativa, a consumação ocorre com a oferta, não havendo fase de execução que possa ser interrompida antes da consumação para configurar a tentativa.
Fundamentos: Código Penal, art. 14, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.