Questão 92 · Direito Penal: Iter criminis, tentativa e consumação
Julgue os próximos itens de acordo com o Código Penal, a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006) e a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) é um crime formal, o que significa que sua consumação ocorre no momento em que a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer algo, com o intuito de obter indevida vantagem econômica. Não é necessário que o agente obtenha a vantagem econômica para que o crime se consume. A obtenção da vantagem econômica, se ocorrer, configura mero exaurimento do crime, e não sua consumação. O item afirma que a consumação se dá na exigência e que o constrangimento é exaurimento, o que inverte a lógica do tipo penal.
Fundamentos: Código Penal, art. 158 · Jurisprudência do STJ (crime formal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 92, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.