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Código Penal · Parte Especial › Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio › Capítulo II – Do Roubo e da Extorsão

Art. 158 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 8 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Extorsão
Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.
§ 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90
§ 3o Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009)
§ 4º Se os crimes previstos neste artigo são cometidos por integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia privada, no contexto da atuação ou para a consecução das condutas previstas, aplica-se em triplo a respectiva pena. (Incluído pela Lei nº 15.358, de 2026)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · PF · 2021 · Delegado de Polícia Federal · Crimes contra o patrimônioEm se tratando de crime de extorsão, não se admite tentativa.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Crimes contra o patrimônioSe comprovada a alegação da defesa dos fazendeiros quanto às supostas chantagens feitas pelo servidor, este responderá pelo crime de extorsão.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · STJ · 2024 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Iter criminis, tentativa e consumaçãoNo caso do crime de extorsão, tem-se por consumado o delito no momento em que o sujeito ativo exige da vítima o comportamento por esta indesejado, configurando mero exaurimento o efetivo constrangimento à vítima.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade · Crimes contra o patrimônioA pena aplicável por crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado, por expressa previsão legal, ainda que o condenado seja réu primário e tenha bons antecedentes.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial · Crimes contra a administração públicaOs crimes de concussão e de extorsão têm similitudes, contudo, enquanto a concussão se caracteriza pela exigência de vantagem indevida por um funcionário público sem o uso de violência ou ameaça, a extorsão envolve…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TRE/TO · 2017 · Analista Judiciário – Área: Judiciária · Crimes contra o patrimônioA respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.Resolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Técnico de Gestão Administrativa - Advogado · Crimes contra a administração públicaRogério e Bernardo são policiais e, nessa condição, vestindo uniformes da corporação e no exercício da função, abordaram Júlio (condutor) e Mariana, na Rodovia MA 123, e solicitaram a exibição dos documentos de porte…Resolver e ver o comentário →FGV · ENAM · 2026 · Exame Nacional da Magistratura · Teoria do crime: fato típicoSegundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis: Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém…Resolver e ver o comentário →

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

Extorsão: se a vítima ameaçada não cede em nada, o crime fica na tentativa Informativo STJ 895

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