Extorsão: se a vítima ameaçada não cede em nada, o crime fica na tentativa

1. A pergunta que a Terceira Seção respondeu

Discutiu-se se, na extorsão do Código Penal, o mero constrangimento psicológico, sem qualquer comportamento da vítima rumo à exigência do agente, já consuma o crime ou só o tenta. O acórdão embargado partia da ideia de que, sendo crime formal, a consumação ocorre no momento do constrangimento. A Seção considerou essa premissa correta em abstrato, mas insuficiente.

2. O tipo exige que o constrangimento leve a algo

O crime não se esgota na ameaça. O constrangimento tem de ser dirigido a que a vítima faça, tolere que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. Esse comportamento imposto integra o núcleo do tipo. Já a vantagem econômica é resultado ulterior, de natureza exauriente, e sua obtenção é irrelevante para a consumação.

3. O que a Súmula 96 do STJ realmente significa

A súmula consagra que a extorsão se consuma independentemente da obtenção da vantagem. O STJ explicou que isso quer dizer apenas que o dinheiro não precisa entrar no patrimônio do agente. Não quer dizer que se prescinda de qualquer efeito do constrangimento sobre a autodeterminação da vítima.

4. Formal não significa que não admita tentativa

Segundo a Seção, a natureza formal do delito não afasta, por si só, a tentativa, sobretudo em crimes plurissubsistentes. O ponto decisivo é verificar, no caso concreto, se houve efetiva submissão da vítima à vontade do agente, ainda que de forma inicial ou incipiente. Se não houve, a ameaça é só o início da execução.

5. A aplicação no caso julgado

As vítimas haviam sido ameaçadas com a divulgação de imagens íntimas e constrangidas ao pagamento de elevado valor, mas não se submeteram e foram imediatamente à polícia, o que levou a uma ação controlada e à prisão em flagrante de um corréu. Para o STJ, não se pode equiparar quem cede, ainda que em parte, a quem resiste integralmente e aciona as autoridades. A distinção tem reflexo no momento consumativo e na proporcionalidade da resposta penal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial resolve a divergência prestigiando a orientação do acórdão paradigma, de que a extorsão admite a forma tentada quando a vítima não pratica conduta alguma em decorrência da ameaça. Não fala em superação de súmula, e a Súmula 96 do STJ foi lida de forma compatível com a tese. Por isso o enquadramento é de novidade.