Questão 83 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que a pena por extorsão com emprego de arma de fogo será cumprida em regime inicialmente fechado por expressa previsão legal, "ainda que o condenado seja réu primário e tenha bons antecedentes".

O Código Penal, em seu art. 33, § 2º, estabelece os critérios para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Para o condenado não reincidente (primário e com bons antecedentes), o regime inicial pode ser o semiaberto se a pena for superior a 4 anos e não exceder 8 anos (alínea 'b'), ou o aberto se a pena for igual ou inferior a 4 anos (alínea 'c'). O regime fechado é obrigatório para penas superiores a 8 anos (alínea 'a').

A extorsão com emprego de arma (art. 158, § 1º, do CP) tem pena de reclusão de 4 a 10 anos, aumentada de um terço até metade. Mesmo com o aumento, a pena final pode não ultrapassar 8 anos, permitindo o regime semiaberto para réu primário e de bons antecedentes, conforme o art. 33, § 2º, 'b', do CP. A fixação do regime inicial deve observar também as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, conforme o art. 33, § 3º, do CP. Não há previsão legal que determine o regime fechado obrigatório para este caso específico, independentemente da pena aplicada e das condições do réu.