Questão 84 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
Em relação a crimes contra o patrimônio, julgue os itens a seguir.
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O crime de apropriação indébita tributária, embora não tenha uma tipificação específica com esse nome no Código Penal, é comumente associado ao delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) ou, em um sentido mais amplo, à sonegação fiscal (Lei nº 8.137/90). No entanto, o item se refere à apropriação indébita tributária de forma geral, que abrange situações em que o contribuinte retém valores de tributos que deveriam ter sido repassados ao fisco.
Essa retenção pode ocorrer em duas situações principais:
- Operações próprias: quando o próprio contribuinte gera o tributo e o recolhe, mas não o repassa ao fisco.
- Substituição tributária: quando o contribuinte (substituto) retém o tributo do contribuinte de fato (substituído) e tem a obrigação de repassá-lo ao fisco, mas não o faz.
Ambas as situações configuram apropriação de valores que não pertencem ao agente, mas sim ao erário, caracterizando a conduta de apropriação indébita no contexto tributário. O item está correto ao afirmar que o crime pode ocorrer em ambos os cenários.
Fundamentos: Código Penal, art. 168-A · Lei nº 8.137/90 (contexto geral de crimes tributários)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.