Direito Processual CivilFazenda Pública · Correção monetária · Coisa julgadaMuda entendimento

Na execução contra a Fazenda, o índice de correção do título transitado em julgado pode ser trocado pelo IPCA-E sem violar a coisa julgada

STJ · Primeira Seção · AgInt no PUIL 2.437-DF · Rel. Min. Regina Helena Costa · por unanimidade · julgado em 14/04/2026 · Informativo STJ 895, de 04/08/2026

A tese em uma frase

A Primeira Seção do STJ, à luz do Tema 1.361 do STF, admite adequar, na execução, o índice de correção monetária fixado em título já transitado em julgado aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes, aplicando o IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública (Tema 810 do STF), sem violar a coisa julgada (Tema 1.170 do STF).

“À luz da tese vinculante do Tema n. 1.361/STF, é possível a adequação dos índices de correção monetária fixados no título exequendo transitado em julgado aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes, de modo a observar o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, conforme decidido no Tema n. 810/STF, sem que isso importe violação à coisa julgada, nos termos do Tema n. 1.170/STF.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 895/2026.

Em 30 segundos

  • Em condenações contra a Fazenda, o índice de correção monetária deve ser o IPCA-E, e não a TR do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Tema 810 do STF).
  • Mesmo que o título transitado em julgado tenha fixado a TR, o juízo da execução pode adequar o índice.
  • O STJ diz que a diretriz anterior (de respeitar o índice fixado quando a questão foi esgotada no processo de conhecimento) está superada.
  • Fundamento: Temas 1.170 e 1.361 do STF, que afastam a coisa julgada diante de legislação superveniente ou de orientação consolidada do STF.
  • Primeira Seção, por unanimidade.

Na prática: um caso para fixar

Seu Antônio, servidor do Município de Vila Aurora, ganhou uma ação contra o Município e a sentença transitou em julgado. A sentença mandou corrigir o valor pela TR, depois de discutir expressamente a lei que a prevê.

Na execução, Seu Antônio pediu que a correção fosse feita pelo IPCA-E. O Município de Vila Aurora se opôs, dizendo que isso violaria a coisa julgada, porque o índice estava fixado no título.

O índice de correção monetária fixado no título já transitado em julgado pode ser adequado ao IPCA-E na execução contra a Fazenda?

SIM Segundo a tese, a adequação aos parâmetros constitucionais e legais supervenientes é possível, para observar o IPCA-E nas condenações da Fazenda Pública.

Essa adequação viola a coisa julgada, já que a sentença de Seu Antônio discutiu expressamente a lei que prevê a TR?

NÃO O STJ afirmou que a adequação não importa violação à coisa julgada. A diretriz anterior, que protegia o índice quando a questão havia sido esgotada na fase de conhecimento, foi considerada superada.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A discussão: dá para mexer no índice depois do trânsito em julgado?

O STJ analisou se, na execução, os índices de juros e de correção monetária previstos em título transitado em julgado podem ser adequados à legislação ou ao entendimento do STF supervenientes.

2. O entendimento anterior tinha duas pontas

O STJ vinha admitindo a aplicação da Lei 11.960/2009 aos títulos formados antes da sua vigência, ou quando a questão não tinha sido debatida no processo de conhecimento por motivo não imputável à parte. Mas, se o assunto tivesse sido esgotado na fase cognitiva, prevalecia o que a sentença fixou, e o juízo da execução não poderia redefinir o título.

3. Essa segunda parte foi declarada superada

O texto oficial diz que tal diretriz está superada, porque o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1.170 (juros previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicáveis mesmo diante de título transitado com determinação diversa) e depois o Tema 1.361 (o trânsito em julgado de decisão que fixa índice específico não impede a aplicação de legislação superveniente ou da orientação consolidada do STF). Assim, a coisa julgada não impede a aplicação da Lei 11.960/2009 na execução, ainda que o debate tenha sido esgotado antes.

4. O índice correto de correção monetária é o IPCA-E

Pelo Tema 810 do STF, a TR prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009, não é medida adequada para capturar a variação de preços, e foi declarada inconstitucional nesse ponto para fins de correção monetária. Aplica-se o IPCA-E.

5. No caso julgado, a TR foi substituída pelo IPCA-E

O título fixou a TR como índice de correção, e a Lei 11.960/2009 tinha sido examinada na fase de conhecimento. Mesmo assim, à luz do Tema 1.361 do STF, o STJ determinou a adequação para observar o IPCA-E, sem violação da coisa julgada.

Mudou o entendimento?

O texto oficial afirma expressamente que a diretriz anterior do STJ, de prevalência do índice fixado no título quando a matéria foi esgotada na fase de conhecimento, está superada diante dos Temas 1.170 e 1.361 do STF.

Dispositivos citados

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Primeira Seção do STJ, à luz do Tema 1.361 do STF, é possível adequar, na execução, o índice de correção monetária fixado em título transitado em julgado, para observar o IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, sem violação à coisa julgada.

CERTO. É a tese do julgado, que combina os Temas 810 (IPCA-E), 1.170 e 1.361 do STF.

2) (Certo ou errado) Conforme o julgado da Primeira Seção do STJ, quando a questão da correção monetária foi debatida e esgotada na fase de conhecimento, o índice fixado na sentença transitada em julgado deve prevalecer e não pode ser redefinido na execução.

ERRADO. Essa era a diretriz anterior, que o STJ declarou superada. A pegadinha é cobrar o entendimento antigo como se fosse o atual.

3) De acordo com o julgado, o índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública em relações não tributárias, segundo o Tema 810 do STF, é:
  1. a TR, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997.
  2. o IPCA-E.
  3. a taxa que o título judicial fixar, sem possibilidade de adequação.
  4. a taxa de juros da poupança.

Gabarito: B. O Tema 810 do STF afasta a TR e determina o IPCA-E. A alternativa C contraria a possibilidade de adequação do título e a D não aparece no texto.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a coisa julgada impede que o juízo da execução altere o índice de correção monetária fixado no título contra a Fazenda Pública? Qual índice deve ser aplicado e com base em quais temas do Supremo?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Peça prática

Na impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda, ou na manifestação do credor, a tese ajuda a discutir o índice de correção monetária aplicável ao crédito.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 895, de 4 de agosto de 2026 (seção Primeira Seção): “Título judicial transitado em julgado. Condenação imposta à Fazenda Pública. Correção monetária. Parâmetros constitucionais e legais supervenientes. Incidência do IPCA-E. Violação à coisa julgada. Não ocorrência.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AgInt no PUIL 2.437-DF

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 895 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.