Questão 53 · Direito Penal: Crimes contra o patrimônio
A respeito de crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta, à luz do entendimento dos tribunais superiores.
- A) A regra do furto privilegiado não se aplica ao crime qualificado por ruptura de obstáculo.
- B) A extorsão é crime material, e a sua consumação exige a concretização da vantagem econômica exigida pelo agente.
- C) O pagamento, antes da sentença, de cheque emitido sem provisão de fundos implica a extinção da punibilidade.
- D) O reconhecimento da atipicidade material do furto pelo princípio da insignificância depende exclusivamente da inexpressividade do valor res furtiva.
- E) No furto de água ou de energia elétrica, o pagamento do débito à companhia fornecedora antes de recebida a denúncia implica a extinção da punibilidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
No furto de água ou de energia elétrica, a jurisprudência dos tribunais superiores admite, por analogia em favor do réu (in bonam partem) à regra dos crimes tributários, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito à concessionária antes do recebimento da denúncia. Por isso a alternativa E está correta.
Erros das demais:
- A: o STJ admite o furto qualificado-privilegiado quando o agente é primário, a coisa é de pequeno valor e a qualificadora é de natureza objetiva, como o rompimento de obstáculo. Logo, não é verdade que o privilégio nunca se aplique a esse furto qualificado.
- B: a extorsão é crime formal: consuma-se com o constrangimento da vítima, com a finalidade de obter a vantagem, ainda que o agente não a alcance.
- C: no cheque sem fundos, o pagamento do valor antes do recebimento da denúncia extingue a punibilidade; depois do recebimento, o pagamento não impede o prosseguimento da ação, podendo apenas ser considerado na dosimetria. O marco não é a sentença.
- D: a insignificância não depende exclusivamente do valor do bem; os tribunais exigem também mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e lesão jurídica inexpressiva, e consideram as circunstâncias do caso.
Fundamentos: CP, art. 155, §§ 3º e 4º (furto de energia e qualificadoras) · CP, art. 158 (extorsão, crime formal) · Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre cheque sem fundos e furto de energia
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.