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Código Penal · Parte Especial › Título VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual › Capítulo VI – Do Ultraje Público ao Pudor

Art. 233 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 2 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Ato obsceno
Art. 233 - Praticar ato obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

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