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Código Penal · Parte Geral › Título II – Do Crime

Art. 22 do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TRF6 · 2025 · Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial · CulpabilidadeÉ isento de pena o agente que houver praticado conduta típica e ilícita, mas não culpável, sob coação, moral ou física, irresistível.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · PM/SC · 2023 · Cargo de Oficial da Polícia Militar · Teoria do crime: fato típicoAcerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJDFT · 2023 · Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal · Ilicitude e excludentesA respeito do excludente de ilicitude, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Cebraspe · TJ/RJ · 2021 · Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Execução de Mandados · CulpabilidadeCoação moral irresistível é causa deResolver e ver o comentário →FGV · ALE/MA · 2023 · Técnico de Gestão Administrativa - Advogado · Crimes contra a administração públicaRogério e Bernardo são policiais e, nessa condição, vestindo uniformes da corporação e no exercício da função, abordaram Júlio (condutor) e Mariana, na Rodovia MA 123, e solicitaram a exibição dos documentos de porte…Resolver e ver o comentário →

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