Questão 19 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.
- A) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença.
- B) O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente.
- C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa.
- D) Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido.
- E) As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PM/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
Na teoria extremada da culpabilidade, todas as descriminantes putativas (erro sobre a existência, os limites ou os pressupostos fáticos de uma causa de justificação) são tratadas como erro de proibição, analisado na culpabilidade: se inevitável, isenta de pena; se evitável, apenas reduz a pena. Na teoria limitada, o erro sobre os pressupostos de fato de uma excludente é erro de tipo permissivo (consequências do art. 20, § 1º), e o erro sobre a existência ou os limites da excludente é erro de proibição.
- A) Errada. O arrependimento posterior (art. 16 do CP) exige reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa, e não até a sentença.
- B) Errada. Na coação física irresistível não há conduta voluntária (afasta a própria conduta), e só na coação moral irresistível o fato é típico e ilícito, mas não culpável, com punição do coator (art. 22 do CP). O item trata as duas como se fossem a mesma coisa.
- C) Errada. O erro sobre elemento constitutivo do tipo exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei (art. 20 do CP); portanto não exclui a culpa.
- D) Errada. O que o item descreve (acidente ou erro na execução que atinge bem jurídico diverso do pretendido) é aberratio delicti; a aberratio ictus (art. 73 do CP) ocorre quando o agente atinge pessoa diversa da pretendida.
Dica: na teoria extremada, toda descriminante putativa é erro de proibição; na limitada, só o erro sobre a existência ou os limites da justificante é erro de proibição, e o erro sobre os pressupostos de fato é erro de tipo.
Fundamentos: CP, art. 20, §1º · CP, art. 22 · CP, art. 73 · CP, art. 16
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PM/SC 2023 (Cargo de Oficial da Polícia Militar), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.