Questão 104 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
Texto associado à questão
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
Em uma abordagem durante blitz de rotina em rodovia federal, o policial constatou alteração no chassi do veículo que estava sendo fiscalizado. Questionado pelo policial, o condutor ofereceu-lhe grande quantia em dinheiro para que fosse liberado de imediato.
A adulteração grosseira do chassi do veículo não caracteriza crime impossível.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PRF 2021).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A questão aborda a aplicação da teoria do crime impossível (art. 17 do Código Penal) ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP).
A regra geral para crimes de falso é que a falsificação grosseira, ou seja, aquela incapaz de enganar o homem médio, configura crime impossível por absoluta ineficácia do meio. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que essa regra não se aplica ao crime do art. 311 do CP.
Para o STJ, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo é um crime formal e de perigo abstrato. O bem jurídico tutelado é a fé pública, e o crime se consuma com a simples ação de adulterar o sinal, independentemente da qualidade da adulteração ou da possibilidade de enganar alguém. A conduta, por si só, já atenta contra a segurança e a confiabilidade dos registros de veículos, sendo irrelevante se a adulteração é grosseira ou sofisticada. Portanto, mesmo uma adulteração grosseira do chassi consuma o crime, não havendo que se falar em crime impossível.
Dica: Cuidado para não aplicar a regra geral da falsificação grosseira (que leva ao crime impossível, como no caso de moeda falsa) ao crime do art. 311 do CP. A jurisprudência do STJ é pacífica em sentido contrário, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato.
Fundamentos: Código Penal, art. 311 · Código Penal, art. 17 · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PRF 2021 (Policial Rodoviário Federal), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.