Questão 48 · Direito Penal: Teoria do crime: fato típico
Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os itens a seguir.
A teoria do domínio do fato permite, isoladamente, que se faça uma acusação pela prática de crimes complexos, como o de sonegação fiscal, sem a descrição da conduta.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2021).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
A teoria do domínio do fato, por si só, não permite uma acusação sem a descrição pormenorizada da conduta do acusado. Pelo contrário, ela é uma ferramenta para determinar a autoria em crimes complexos, especialmente em contextos de divisão de tarefas, onde a mera execução material não é o único critério para definir quem é o autor.
O Direito Penal brasileiro exige que a denúncia ou queixa-crime descreva o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, conforme o art. 41 do Código de Processo Penal. Essa exigência visa garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o acusado saiba exatamente do que está sendo imputado para poder se defender. A teoria do domínio do fato auxilia na identificação do autor, mas não dispensa a necessidade de descrever a conduta individualizada que o vincula ao domínio do fato típico.
Fundamentos: Código de Processo Penal, art. 41 · Teoria do Domínio do Fato (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2021 (Delegado de Polícia Federal), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.