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Código Penal · Parte Geral › Título I – Da Aplicação da Lei Penal

Art. 4º do Código Penal

O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 4 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.

Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

Fonte: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Questões que cobraram este artigo

Cebraspe · TJ/PA · 2020 · Analista Judiciário – Especialidade: Direito · Princípios e aplicação da lei penalCom relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias do(a)Resolver e ver o comentário →FGV · MP/RJ · 2025 · Promotor de Justiça Substituto · Crimes contra a pessoaMadalena, por estar insatisfeita com o trabalho realizado por Natanael, pedreiro, na reforma de seu banheiro, mandou mensagem de áudio privada a ele, por aplicativo de mensagens, na qual apontou falhas na obra (que de…Resolver e ver o comentário →Cebraspe · CGE/CE · 2019 · Auditor de Controle Interno – Área de Correição · Princípios e aplicação da lei penalA respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de…Resolver e ver o comentário →

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