Questão 82 · Direito Penal: Princípios e aplicação da lei penal
A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal.
II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade.
III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado.
IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CGE/CE 2019).
Comentário
Gabarito: A.
Os itens I e II estão corretos. O item I reflete a regra da retroatividade benéfica (CF/88, art. 5º, XL, e Código Penal, art. 2º, parágrafo único). O item II está correto, pois o Código Penal, art. 4º, adota a teoria da atividade para o tempo do crime.
- III (errado): para o lugar do crime, o Código Penal, art. 6º, adota a teoria da ubiquidade, e não a do resultado.
- IV (errado): a jurisprudência consolidada do STF entende que, no crime continuado e no permanente, aplica-se a lei mais grave se ela entrou em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência, de modo que a superveniência de lei mais gravosa pode prejudicar o réu.
As demais alternativas incluem o item III ou o IV, por isso estão erradas.
Dica: lugar do crime = ubiquidade; tempo do crime = atividade. Essas duas teorias são as mais cobradas.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XL (retroatividade da lei penal benéfica) · Código Penal, art. 4º (teoria da atividade) · Código Penal, art. 6º (teoria da ubiquidade) · Jurisprudência consolidada do STF sobre crime continuado e permanente
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CGE/CE 2019 (Auditor de Controle Interno – Área de Correição), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.