Questão 61 · Direito Penal: Iter criminis, tentativa e consumação
A respeito de consumação e tentativa delitiva, julgue os itens a seguir.
I Tentativa inacabada é impunível, pois nela é impossível a consumação delitiva pela ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto material.
II Nos casos de desistência voluntária e arrependimento eficaz, o agente responderá apenas pelos atos delitivos já praticados, mas não por delito tentado.
III Crime monossubsistente, contravenção penal e crime preterdoloso não admitem punição por tentativa.
IV No caso de crime habitual ou continuado, a consumação se prolonga no tempo por vontade do agente, e o prazo prescricional se inicia quando cessada a consumação.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e IV.
- C) II e III.
- D) I, III e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos apenas os itens II e III.
- I (errado): a tentativa inacabada, em que o agente é impedido de concluir a execução por circunstâncias alheias à sua vontade, é punível. A impunidade por impossibilidade de consumação, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é a do crime impossível (CP, art. 17), que não se confunde com a tentativa inacabada.
- II (correto): na desistência voluntária e no arrependimento eficaz, o agente só responde pelos atos já praticados (CP, art. 15). Não responde por tentativa, mas pode responder pelos atos já executados que constituam crime autônomo.
- III (correto): o crime monossubsistente (praticado em um único ato) não permite fracionar a execução, a contravenção penal não admite tentativa por previsão legal e o crime preterdoloso, com resultado agravador culposo, é incompatível com a tentativa.
- IV (errado): a consumação que se prolonga no tempo por vontade do agente é característica do crime permanente. O crime habitual consuma-se com a reiteração de atos que caracteriza a habitualidade, e o crime continuado é uma ficção jurídica em que cada crime é consumado isoladamente. Por isso a afirmação, que mistura essas figuras, está errada.
Dica: o art. 17 trata do crime impossível, que não se confunde com a tentativa inacabada ou acabada, que são puníveis.
Fundamentos: CP, art. 15 (desistência voluntária e arrependimento eficaz) · CP, art. 17 (crime impossível) · Doutrina sobre crimes monossubsistentes, unissubsistentes e preterdolosos
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 61, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.