Direito Processual CivilFraude à execução · Doação a descendente · Súmula n. 375/STJEntendimento de Turma

Doação a descendente depois da citação é fraude à execução, mesmo sem registro da penhora

STJ · Quarta Turma · AREsp 2.847.102-GO · Rel. Min. Raul Araújo · por unanimidade · julgado em 16/03/2026 · Informativo STJ 883, de 31/03/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, se o devedor transfere patrimônio a um descendente depois de ser citado validamente, há fraude à execução. A má-fé é presumida pelo vínculo familiar, ainda que não exista registro da penhora.

“Configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar independentemente da existência de registro da penhora.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 883/2026.

Em 30 segundos

  • Transferência de bens a descendente depois da citação válida do devedor configura fraude à execução.
  • A má-fé é presumida em razão do vínculo familiar, independentemente de registro da penhora.
  • É uma relativização da Súmula n. 375/STJ, que em regra exige registro da penhora ou prova de má-fé do terceiro adquirente.
  • O ato de disposição precisa ser posterior à citação válida; basta que a ação esteja em fase de conhecimento.
  • Entendimento da Quarta Turma, por unanimidade, que cita orientação da Segunda Seção para doações no âmbito familiar.

Na prática: um caso para fixar

Dona Lurdes foi citada em uma ação de cobrança capaz de reduzi-la à insolvência. Pouco depois, ela doou o único imóvel de valor à neta Beatriz, reservando para si o usufruto.

O credor, a Solar Salas Comerciais Ltda., pediu o reconhecimento da fraude à execução. Beatriz diz que não sabia da ação e que não havia registro de penhora na matrícula do imóvel.

Pelo entendimento da Quarta Turma, a doação a Beatriz, feita depois da citação válida de Dona Lurdes, pode ser considerada fraude à execução?

SIM A transferência a descendente após a citação válida configura fraude à execução, com má-fé presumida pelo vínculo familiar.

A falta de registro da penhora na matrícula do imóvel impede, nesse caso, o reconhecimento da fraude?

NÃO Na doação a descendente, a má-fé decorre do vínculo familiar e independe do registro da penhora ou da averbação premonitória.

A alegação de Beatriz de que não conhecia a ação é o ponto decisivo para afastar a fraude?

NÃO O foco desloca-se da boa-fé do descendente adquirente para a conduta do devedor. A ciência da demanda pelo devedor e o parentesco bastam para caracterizar o conluio fraudulento.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A regra da Súmula n. 375/STJ

Pela Súmula n. 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. É a regra geral, e foi o argumento usado pelo tribunal de origem para negar a fraude.

2. Primeira transação: a regra geral continua valendo

No caso real, houve uma permuta com terceiro e, depois, uma doação à neta. O STJ destacou que, quanto à primeira transação, feita com terceiro, exige-se o registro da penhora ou a prova de má-fé do adquirente.

3. Doação no núcleo familiar: relativização da súmula

A Segunda Seção admite relativizar a Súmula n. 375 em doações realizadas no âmbito familiar, quando a transferência revela evidente tentativa de blindagem patrimonial para frustrar credores. Nessas hipóteses, a má-fé do devedor é presumida.

4. O foco passa a ser a conduta do devedor

Quando o devedor passa bens a filhos ou netos enquanto responde a uma ação, o julgamento deixa de olhar para a boa-fé do adquirente descendente e passa a olhar para a conduta do devedor. A ciência da demanda e o parentesco são suficientes para caracterizar o conluio.

5. Marco temporal: a citação válida

O ato de disposição tem de ser posterior à citação válida do devedor. O texto oficial esclarece que basta isso, ainda que a ação esteja na fase de conhecimento e sem averbação premonitória. Em prova, observe sempre a ordem dos fatos: citação primeiro, doação depois.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento. Ele aplica orientação da Segunda Seção que admite relativizar a Súmula n. 375/STJ em doações familiares com intuito de blindagem patrimonial. É julgado de Turma.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, configura fraude à execução a transferência patrimonial a descendente realizada pelo devedor após a citação válida, presumindo-se a má-fé em virtude do vínculo familiar, independentemente da existência de registro da penhora.

CERTO. Certo. É a tese do julgado, que relativiza a Súmula n. 375/STJ para doações no âmbito familiar.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o reconhecimento da fraude à execução em doação do devedor a um neto sempre exige a prova de que o neto conhecia a existência da ação.

ERRADO. Errado. Nesse caso a má-fé decorre do vínculo familiar e o foco é a conduta do devedor. A ciência da demanda e o parentesco bastam para caracterizar o conluio.

3) (Certo ou errado) Para o STJ, a relativização da Súmula n. 375 em doações familiares exige que a ação em curso já esteja em fase de execução.

ERRADO. Errado. Basta que o ato de disposição seja posterior à citação válida do devedor, ainda que a ação esteja em fase de conhecimento.

4) Sobre a fraude à execução em doação feita pelo devedor a descendente, conforme a Quarta Turma do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A fraude só se configura se houver registro da penhora na matrícula do imóvel.
  2. A fraude exige, em qualquer caso, prova da má-fé do descendente donatário.
  3. A má-fé é presumida pelo vínculo familiar, desde que a doação seja posterior à citação válida do devedor.
  4. A doação a descendente nunca configura fraude à execução, por ser negócio gratuito.

Gabarito: C. A alternativa C reflete a tese. A A e a B reproduzem a regra geral da Súmula n. 375, afastada nesse caso; a D contraria o julgado.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, o devedor citado em uma ação doa seu imóvel a um neto. Há fraude à execução mesmo sem registro da penhora? Como isso se concilia com a Súmula n. 375 do STJ?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 883, de 31 de março de 2026 (seção Quarta Turma): “Fraude à execução. Citação válida do devedor. Doação de ascendente a descendente no curso da demanda. Relativização da Súmula n. 375/STJ. Má-fé presumida. Ineficácia do negócio jurídico.”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do AREsp 2.847.102-GO

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 883 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.