Crime contra empresa estadual de saneamento, sem verba federal, é julgado pela Justiça Estadual, ainda que a operação policial tenha sido federal

1. A controvérsia é saber quem julga

O conflito de competência discutia qual órgão julgaria crimes licitatórios cometidos em detrimento de uma empresa estadual de saneamento básico. A pergunta de prova costuma ser exatamente essa: Justiça Federal ou Estadual?

2. Sem verba federal desviada, a Justiça Estadual julga

O STJ reconheceu a competência da Justiça Estadual porque os eventuais crimes licitatórios não diziam respeito a desvio de verba federal. O critério decisivo, portanto, é a origem da verba envolvida, e não o simples fato de existir uma investigação em outro âmbito.

3. Competência absoluta não se prorroga por conexão

A divisão entre Justiça Federal e Justiça Estadual é competência absoluta. Por isso, ela não se prorroga por conexão probatória nem por prevenção. O julgado transcreve precedente segundo o qual a conexão só autoriza a reunião dos processos se o juízo apontado como prevento for competente para as duas causas.

4. Operação federal anterior não muda o resultado

Como consequência, é irrelevante que as ações penais decorram de operação que seria desdobramento de outra conduzida no âmbito da Justiça Federal. A origem policial da investigação não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação nem em mudança de entendimento. Ele aplica a regra de que a competência absoluta não se altera por conexão ou prevenção e a invoca com um precedente da própria Corte, mas sem apresentar o julgado como reafirmação de jurisprudência pacificada.