Em ação de estado não vale citação pelo WhatsApp, nem por chamada de voz nem por mensagem de texto

1. O ponto discutido: chamada de voz por aplicativo

O caso envolvia a validade de uma citação feita por oficial de justiça em conversa com o requerido por chamada de voz no WhatsApp. O processo era de homologação de decisão estrangeira, e a discussão girava em torno de a ação ser de estado.

2. Ação de estado exige citação pessoal

O STJ lembra que, em ações de estado, a citação pessoal é obrigatória. Não basta que o requerido tenha supostamente conversado por telefone com o oficial de justiça: isso não configura citação válida.

3. A lei veda expressamente o meio eletrônico

O fundamento do julgado é o art. 247, I, do CPC, que veda a citação por meio eletrônico nas ações de estado. O aplicativo de mensagens se enquadra nessa vedação, e a Corte Especial não fez distinção quanto à forma de uso.

4. A mensagem de texto segue o mesmo destino

Sobre o pedido para que a citação ocorresse por mensagem de texto, o STJ afirmou que, pelo mesmo motivo, ele é inviável. Se a chamada de voz é proibida, a mensagem escrita pelo aplicativo também é, pois ambas são meio eletrônico.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não indica superação de entendimento nem diz que o julgado reafirma jurisprudência anterior. O entendimento é apresentado a partir da aplicação direta da vedação do CPC a esse caso concreto.