Direito Processual CivilTutela de urgência · LiquidaçãoEntendimento de Turma

Dano moral de tutela de urgência efetivada não se liquida nos mesmos autos: é preciso ação própria

STJ · Terceira Turma · REsp 2.123.053-SP · Rel. Min. Moura Ribeiro · por maioria · julgado em 17/03/2026 · Informativo STJ 883, de 31/03/2026

A tese em uma frase

Quando uma tutela de urgência para transfusão de sangue em paciente Testemunha de Jeová é deferida e efetivada, o pedido de indenização por danos morais deve ser feito em ação própria. Ele não cabe em incidente de liquidação de sentença no processo em que a tutela foi concedida.

“Na hipótese de deferimento e efetivação de tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue em paciente adepto da religião Testemunha de Jeová, a pretensão de reparação por danos morais supostamente experimentados deve ser deduzida pela via processual própria, mediante a propositura de ação cabível, não sendo possível a apreciação da matéria em incidente de liquidação de sentença.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 883/2026.

Em 30 segundos

  • A Terceira Turma entendeu que o dano moral ligado à tutela de urgência efetivada deve ser buscado por ação cabível, na via processual própria.
  • O incidente de liquidação de sentença não é a via adequada para esse pedido.
  • O art. 302 do CPC manda liquidar nos mesmos autos a indenização do prejuízo causado pela tutela, mas apenas sempre que possível: nem todo dano vai para os autos principais.
  • Mesmo sendo objetiva a responsabilidade, discutir se a ordem judicial foi ilegal é questão complexa, que pede aprofundamento em via própria.
  • O processo original terminou por desistência, sem resolução de mérito, e o julgamento foi por maioria.

Na prática: um caso para fixar

A Clínica Boa Esperança Ltda. conseguiu na Justiça uma tutela de urgência para transfundir sangue em Seu Antônio, que recusava o procedimento por convicção religiosa. A medida foi cumprida. Depois, a eficácia da decisão foi suspensa em agravo de instrumento, Seu Antônio recebeu alta e a clínica desistiu da ação, extinta sem resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado e o falecimento de Seu Antônio, o espólio, representado por Marina, protocolou nos mesmos autos um incidente de liquidação de sentença para cobrar danos morais pela transfusão realizada.

Segundo o entendimento da Terceira Turma, o espólio pode obter a indenização por danos morais por meio de incidente de liquidação nos mesmos autos?

NÃO O pedido de reparação deve ser deduzido por ação cabível, na via processual própria. O incidente de liquidação de sentença não é adequado para apreciar esse dano.

A circunstância de a responsabilidade ser objetiva torna adequado o incidente de liquidação para discutir a legalidade da ordem judicial que autorizou a transfusão?

NÃO Mesmo sendo objetiva a responsabilidade, a discussão sobre a legalidade da ordem judicial é questão complexa, que merece aprofundamento em via própria, e não no incidente.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. A origem: tutela efetivada e depois sem eficácia

O hospital obteve a tutela de urgência para realizar a transfusão e ela chegou a ser efetivada. Depois, o agravo de instrumento suspendeu a eficácia da decisão, o paciente teve alta, houve pedido de desistência e o processo foi extinto sem resolução de mérito. Só então o espólio tentou cobrar danos morais nos mesmos autos.

2. O art. 302 do CPC não liquida qualquer dano nos autos principais

O CPC prevê que a indenização do prejuízo causado à parte adversa pela efetivação da tutela de urgência será liquidada nos autos em que a medida foi concedida, sempre que possível. A Turma destacou a expressão: não é todo e qualquer dano que será liquidado nos mesmos autos.

3. Responsabilidade objetiva não muda a via processual

O acórdão recorrido reconheceu que a responsabilidade é de natureza objetiva. Ainda assim, o procedimento de liquidação não serve para discutir se a ordem judicial que deferiu a transfusão em Testemunha de Jeová foi ilegal, porque isso é questão complexa que pede aprofundamento em via própria.

4. Quem quiser indenização propõe a ação adequada

O espólio ou os herdeiros que pretendam discutir danos morais sofridos pelo paciente devem deduzir a pretensão pela via processual própria, com a propositura de ação cabível. A análise da legalidade da conduta do hospital foge ao campo cognitivo da lide original e deve ser debatida, se for o caso, nessa via.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em confirmação de jurisprudência anterior. Trata-se de julgado da Terceira Turma, por maioria, que fixa a via processual correta para o pedido indenizatório.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Terceira Turma do STJ, a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de tutela de urgência de transfusão de sangue efetivada em paciente Testemunha de Jeová pode ser apreciada em incidente de liquidação de sentença.

ERRADO. A pretensão deve ser deduzida pela via processual própria, por ação cabível. A pegadinha é achar que o art. 302 do CPC leva todo dano para os autos principais.

2) (Certo ou errado) O art. 302 do CPC prevê que a indenização do prejuízo causado pela efetivação da tutela de urgência será liquidada nos autos em que a medida foi concedida, sempre que possível.

CERTO. É a leitura apresentada no julgado. A expressão sempre que possível mostra que nem todo dano é liquidado nos autos principais.

3) (Certo ou errado) Por ser objetiva a responsabilidade, o procedimento de liquidação é o adequado para discutir a ilegalidade da ordem judicial que deferiu a transfusão.

ERRADO. Embora a responsabilidade seja objetiva, a questão é complexa e merece aprofundamento em via própria.

4) Em processo extinto sem resolução de mérito após a efetivação de tutela de urgência para transfusão de sangue em Testemunha de Jeová, o espólio quer cobrar danos morais. De acordo com a Terceira Turma, o caminho correto é:
  1. liquidar a indenização nos próprios autos, por ser sempre possível.
  2. propor ação cabível, na via processual própria.
  3. reabrir o processo extinto sem resolução de mérito.
  4. aguardar nova decisão no agravo de instrumento.

Gabarito: B. A pretensão deve ser deduzida por ação cabível, na via processual própria. A liquidação nos autos não comporta essa apreciação.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, a indenização pela efetivação de uma tutela de urgência pode sempre ser liquidada nos mesmos autos em que ela foi concedida? Explique o fundamento no CPC e o entendimento da Terceira Turma sobre o caso da transfusão de sangue.” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 883, de 31 de março de 2026 (seção Terceira Turma): “Tutela de urgência para a realização de transfusão de sangue. Paciente adepto a religião Testemunha de Jeová. Liminar deferida e efetivada. Posterior suspensão da eficácia em agravo de instrumento. Alta hospitalar em razão da recusa do hospital em tratar o…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.123.053-SP

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 883 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.