Questão 63 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
Alexandre possui contrato de plano de saúde com uma empresa e, em razão da negativa de autorização para realização de determinada cirurgia, ajuizou ação contra ela.
Em sua petição inicial, deduziu pedido único principal objetivando a referida autorização e requereu a concessão de tutela provisória de urgência satisfativa, em caráter incidental.
O juiz concedeu a tutela provisória, determinando seu cumprimento imediato.
Realizada a cirurgia, foi marcada audiência inicial de conciliação, oportunidade em que o autor apresentou pedido de desistência da ação, sob o argumento de que houvera perda de objeto. Por esse motivo, o magistrado prolatou sentença terminativa, sem resolução de mérito. Posteriormente, a empresa apresentou, no mesmo processo, pedido de ressarcimento referente ao valor gasto com a cirurgia.
Nessa situação hipotética, a empresa
- A) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
- B) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva e, se possível, a indenização deverá ser liquidada no processo em que a medida havia sido concedida.
- C) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza objetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
- D) tem direito ao ressarcimento pleiteado: a responsabilidade do autor pelo prejuízo do réu é de natureza subjetiva, sendo vedada a cobrança da indenização no mesmo processo em que a medida havia sido concedida.
- E) não tem direito ao ressarcimento, porque somente existiria responsabilidade do autor se tivesse sido prolatada sentença de mérito pela improcedência do pedido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: A.
O art. 302 do CPC trata da responsabilidade do autor pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Entre as hipóteses está a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal (inciso III). No caso, a sentença terminativa, proferida após a desistência, faz cessar a eficácia da tutela concedida, o que torna o autor responsável pelo prejuízo do réu, com o ressarcimento do valor gasto na cirurgia. Essa responsabilidade é objetiva, isto é, independe de culpa, e decorre do risco assumido por quem obtém e executa a tutela de urgência.
Quanto à forma de cobrança, o parágrafo único do art. 302 dispõe que a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Logo, o pedido da empresa no mesmo processo é cabível.
As demais alternativas:
- (B) Erro: classifica a responsabilidade como subjetiva.
- (C) Erro: classifica a responsabilidade como objetiva, mas veda a cobrança no mesmo processo, contrariando o parágrafo único do art. 302.
- (D) Erro: erra na natureza (subjetiva) e na vedação à cobrança nos mesmos autos.
- (E) Erro: a responsabilidade não exige sentença de mérito de improcedência; a sentença desfavorável é apenas uma das hipóteses, e a cessação da eficácia da medida também a gera.
Dica: a desistência e a extinção sem resolução de mérito não afastam a responsabilidade pelos danos causados pela tutela efetivada.
Fundamentos: CPC, art. 302 (responsabilidade objetiva do autor pela tutela efetivada e liquidação nos autos) · CPC, art. 495, § 5º (responsabilidade objetiva, liquidação nos próprios autos) · CPC, art. 297, parágrafo único (efetivação da tutela provisória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.