Questão 19 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
No que concerne às regras estabelecidas para a tutela provisória, o Código de Processo Civil determina que a concessão, pelo magistrado, da tutela de evidência
- A) dependerá da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo e ocorrerá nas situações em que os efeitos da decisão sejam reversíveis.
- B) poderá ser deferida liminarmente caso os fatos sejam comprovados apenas pela via documental e exista tese firmada em julgamento de casos repetitivos.
- C) será realizada na forma de decisão interlocutória de mérito e produzirá coisa julgada material caso não seja impugnada pelo réu.
- D) será cabível somente na hipótese de verificação de abuso do direito de defesa da parte ré, haja vista a natureza punitiva dessa modalidade de tutela provisória.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. O CPC prevê, no art. 311, II, a tutela de evidência quando « as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante ». Como o parágrafo único do mesmo artigo permite a concessão liminar nas hipóteses II e III, a tutela pode ser deferida sem ouvir o réu quando estão presentes esses requisitos.
Erros das demais:
- A: a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo é requisito da tutela de urgência (art. 300), não da tutela de evidência.
- C: a tutela de evidência é decisão interlocutória que não se torna coisa julgada material; a estabilização do art. 304 se refere à tutela antecipada antecedente de urgência.
- D: o abuso do direito de defesa é uma das hipóteses do art. 311, I, mas não é a única, e a tutela não tem natureza punitiva.
Dica: o CPC distingue tutela de urgência (perigo, art. 300) e tutela de evidência (art. 311, sem perigo). Qualquer alternativa que exija perigo de dano para a evidência está errada.
Fundamentos: CPC, art. 311, II (tutela de evidência com prova documental e tese repetitiva ou súmula vinculante) · CPC, art. 311, parágrafo único (concessão liminar nas hipóteses II e III) · CPC, art. 300 (requisitos da tutela de urgência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 19, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.