Questão 13 · Direito Processual Civil: Tutela provisória
Ao receber a petição inicial de processo eletrônico que tramita pelo procedimento comum, o magistrado, postergando o contraditório, deferiu liminarmente a tutela provisória de evidência requerida e intimou o réu para cumprimento no prazo de cinco dias. Considerou o juiz que as alegações do autor foram comprovadas documentalmente e que havia tese firmada em julgamento de casos repetitivos que amparava a medida liminar. Posteriormente, o réu apresentou manifestação alegando a incompetência absoluta do juízo e equívoco do magistrado na concessão da tutela provisória.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O magistrado cometeu error in procedendo, porque viola a ampla defesa a concessão de tutela da evidência antes da manifestação do réu.
- B) Ainda que venha a ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente.
- C) O magistrado agiu de forma equivocada, porque o CPC não autoriza a concessão de tutela provisória da evidência pelos motivos indicados pelo juiz.
- D) Se reconhecer sua incompetência absoluta, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, justificando a medida na impossibilidade técnica em remeter os autos eletrônicos para o juízo competente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B está correta. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas por juízo incompetente conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo juízo competente, salvo decisão em sentido contrário. Assim, mesmo que a incompetência absoluta seja reconhecida, a tutela provisória concedida mantém sua eficácia até nova decisão do juízo competente.
- A: a tutela da evidência prevista no art. 311, parágrafo único, admite decisão liminar nas hipóteses dos incisos II e III, como no caso do inciso II (tese de casos repetitivos com prova documental).
- C: o juiz fundamentou corretamente a medida no art. 311, II, cuja hipótese está preenchida.
- D: reconhecida a incompetência absoluta, os autos são remetidos ao juízo competente (art. 64, § 3º); não há extinção sem resolução do mérito.
Dica: a incompetência absoluta gera remessa dos autos, não extinção do processo; e os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente têm eficácia preservada.
Fundamentos: CPC, art. 311, II e parágrafo único (tutela da evidência liminar) · CPC, art. 64, § 3º (remessa dos autos ao juízo competente) · CPC, art. 64, § 4º (conservação dos efeitos da decisão do juízo incompetente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.