Prova testemunhal pode comprovar trabalho interno do preso para fins de remição de pena

1. A questão: como provar o trabalho sem registro?

O STJ analisou se a prova testemunhal pode comprovar o trabalho do apenado para a remição, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal. No caso real, o preso queria provar o trabalho de paneleiro, que não tinha registro formal na administração prisional.

2. O tribunal de origem desconfiou dos depoentes

A instância de origem considerou a prova inidônea porque os depoimentos eram de outros apenados, que teriam interesse indireto na concessão do benefício.

3. A lei não impede a prova testemunhal

Para o STJ, a Lei de Execução Penal não impede essa prova. A jurisprudência do Tribunal a admite, desde que seja idônea e devidamente fundamentada. A prova é apenas o meio de comprovar as alegações, do mesmo modo que serve para comprovar ou afastar uma falta grave.

4. Fiscalização do Ministério Público e da administração

O texto oficial observa que a participação do Ministério Público e da administração carcerária na produção da prova pode assegurar a idoneidade da prova testemunhal.

5. Proibir de antemão é indevido

A conclusão é que a proibição prévia da prova testemunhal para comprovar o trabalho interno é indevida, especialmente quando há alegação de falha do Estado na fiscalização e no registro do trabalho. Atenção para o advérbio: a tese enfatiza esse contexto, mas o julgador ainda avalia a idoneidade da prova.

Mudou o entendimento?

O texto oficial diz que a jurisprudência do STJ já admite a prova testemunhal para essa finalidade, desde que idônea e fundamentada. O julgado é de Turma e não traz superação de entendimento.