Passar em só uma área do Enem já dá remição proporcional da pena, mas sem o bônus de 1/3

1. A lei fala em estudo, e estudo é atividade, não diploma

O STJ leu o art. 126 da LEP em três camadas. O caput prevê a remição pelo estudo, palavra que descreve uma conduta. O § 1º, I, mede esse estudo pela frequência escolar (1 dia de pena a cada 12 horas). Só o § 5º traz a conclusão de etapa de ensino, e como um plus: o acréscimo de 1/3. Confundir o acessório (certificação) com o principal (estudo) seria inverter a lógica do dispositivo.

2. Quem estuda sozinho no cárcere está numa lacuna da lei, e a analogia a favor do réu a preenche

A LEP foi pensada para o ensino regular dentro do presídio e não regula o preso que estuda por conta própria e se submete a exames nacionais. A Resolução n. 391/2021 do CNJ supriu essa lacuna ao prever a remição pela aprovação no Enem. Como a LEP não é lei incriminadora e visa à reinserção social (art. 1º), a analogia in bonam partem é legítima. A legalidade penal veda a analogia que prejudica, não a que favorece o sentenciado.

3. O próprio Inep admite aprovação por área, então não é tudo ou nada

A regulamentação do Inep não trata só da certificação total. Ela também prevê a declaração parcial de proficiência, ou seja, aprovação em algumas áreas, aproveitável em exame futuro. Para o STJ, a nota mínima numa área é prova objetiva de esforço intelectual, aferida por órgão oficial. Por isso não há banalização: inscrição ou mera presença na prova não geram remição.

4. A conta é fixa: base de 1.200 horas, 20 dias por área

Com base de cálculo de 1.200 horas e a razão de 1 dia a cada 12 horas, a aprovação plena equivale a 100 dias. Dividindo pelas cinco provas (quatro áreas e redação), cada aprovação parcial vale 20 dias. O STJ aproveitou aqui o critério que a Terceira Seção já havia firmado para o Encceja e estendido ao Enem.

5. Sem certificado, não há o acréscimo de 1/3

O § 5º do art. 126 da LEP liga o acréscimo à conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante a pena. Na aprovação parcial, por definição, não há certificação. Logo, o bônus de 1/3 fica reservado à aprovação plena da qual resulte o certificado.

6. Cada área só pode ser usada uma vez

Aplicando a Tese n. 3 do Tema 1.357, o STJ proibiu computar duas vezes o mesmo fato gerador educacional. Passar de novo na mesma área em outra edição do Enem não gera novo abatimento, e a soma de aprovações parciais sucessivas não pode ultrapassar os 100 dias da aprovação plena.

Mudou o entendimento?

Consolidou. O texto oficial registra que o STJ já vinha admitindo a remição proporcional pela aprovação parcial no Enem e que a conta de 20 dias por área já havia sido estendida ao exame pela Terceira Seção. O que o Tema 1270 faz é transformar essa orientação em precedente qualificado, explicitando o cálculo, a exclusão do acréscimo de 1/3 e a vedação de remição repetida pela mesma área.