Questão 29 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A) O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgão autônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao Supremo Tribunal Federal.
- B) Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãos cujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
- C) As súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) possuem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam os Poderes Executivo e Legislativo.
- D) O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuições consta a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
- E) O Ministério Público é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressa pelo texto constitucional sua autonomia funcional e administrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própria proposta orçamentária, desde que esta última esteja dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/CE 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado (art. 127, caput). A Constituição lhe assegura autonomia funcional e administrativa (art. 127, §2º) e determina que ele elabore sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 127, §3º).
- A) Errada: o Conselho Nacional de Justiça é órgão do Poder Judiciário (art. 92, I-A), com atribuições próprias; não está subordinado ao STF, embora seja presidido pelo Presidente do Supremo.
- B) Errada: as funções essenciais à justiça são exercidas pelo Ministério Público, pela advocacia pública, pela advocacia e pela defensoria pública (arts. 127 a 135); a Receita Federal não integra esse grupo.
- C) Errada: a súmula vinculante tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e também à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal (art. 103-A); a alternativa erra ao excluir o Poder Executivo.
- D) Errada: o Conselho da Justiça Federal exerce a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e não da justiça estadual.
Dica: Funções essenciais à justiça são só as previstas nos arts. 127 a 135 da CF. Memorize também que a súmula vinculante obriga o Judiciário e a administração pública de todos os entes.
Fundamentos: CF/88, art. 127, caput e §§2º e 3º (MP como essencial à função jurisdicional; autonomia; proposta orçamentária) · CF/88, art. 103-A (súmula vinculante) · CF/88, art. 103-B (CNJ) · CF/88, arts. 127 a 135 (funções essenciais à justiça)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/CE 2023 (Técnico Judiciário – Área: Judiciária), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.