Questão 57 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
- A) A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
- B) É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
- C) Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
- D) Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A competência originária do STF para processar e julgar ações contra o CNJ (CF, art. 102, I) é interpretada restritivamente: alcança as ações tipicamente constitucionais, como mandado de segurança, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus. As demais ações, como a ação popular, seguem as regras ordinárias de competência e são processadas no primeiro grau.
Sobre as demais:
- B: errada. O STF não admite, como regra, a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária, nem mesmo para as previsões do Poder Judiciário, por respeito à separação dos Poderes.
- C: errada. Segundo súmula vinculante do STF, durante o período previsto no art. 100, § 5º, da CF, entre a apresentação do precatório e o pagamento no prazo constitucional, não incidem juros de mora.
- D: errada. O Ministério Público pode promover investigação criminal, mas seus atos continuam sujeitos ao controle jurisdicional; não são imunes.
Dica: o STF só julga originariamente ações contra o CNJ de natureza tipicamente constitucional; precatório pago no prazo não gera juros de mora.
Fundamentos: CF/88, art. 102, I, r (competência do STF) · CF/88, art. 103-B, §4º (competência do CNJ) · CF/88, art. 100, §5º (precatórios apresentados até 1º de fevereiro)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.