Execução Penal: informativos comentados
9 julgados do STF e do STJ (2026), do mais recente para o mais antigo.
- Passar em só uma área do Enem já dá remição proporcional da pena, mas sem o bônus de 1/3STJ 909 · Execução Penal · Tema 1.270 · REsp 2.101.592-SP
- Quem examina os requisitos do indulto é o juízo da execução, mesmo que ele demoreSTJ 905 · Execução Penal · AgRg no REsp 2.235.492-PR
- Na execução unificada, cada condenação usa o percentual de progressão mais favorável a ela, sem configurar lex tertiaSTJ 894 · Execução Penal · Tema 1.354 · REsp 2.037.377-SC
- Preso aprovado no ENEM ou no ENCCEJA tem remição mesmo já tendo o ensino médio, mas não pode repetir o mesmo exameSTJ 894 · Execução Penal · Tema 1.357 · REsp 2.072.985-DF
- Quem já cumpre pena de prisão e recebe nova condenação a pena alternativa não tem conversão nem unificação: a alternativa fica suspensaSTJ 890 · Execução Penal · AgRg no HC 1.080.161-RS
- Crime cometido no livramento condicional: a nova pena só começa a contar depois do fim do período de provaSTJ 890 · Execução Penal · Tema 1.367 · REsp 2.205.262-RJ
- Não cabe remição por várias aprovações no mesmo exame, como o ENEM, durante a mesma execução penalSTJ 884 · Execução Penal · AgRg no HC 1.045.443-SP
- Prova testemunhal pode comprovar trabalho interno do preso para fins de remição de penaSTJ 883 · Execução Penal · HC 1.048.611-RS
- A multa imposta pela Justiça Federal é executada no juízo estadual quando o preso cumpre pena em presídio estadualSTJ 881 · Execução Penal · AgInt no EREsp 1.887.271-PR