Crime cometido no livramento condicional: a nova pena só começa a contar depois do fim do período de prova
Se o condenado comete novo crime durante o livramento condicional e o benefício não é revogado, a execução da nova pena só começa no dia seguinte ao fim do período de prova. O tempo de prisão nesse intervalo não pode ser contado ao mesmo tempo para as duas penas, que não estão unificadas.
“O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.”Destaque (texto oficial), Tema 1.367 dos recursos repetitivos. Fonte: Informativo STJ nº 890/2026.
Em 30 segundos
- Situação: preso por novo crime durante o período de prova de um livramento condicional que não foi revogado.
- A nova execução começa no dia seguinte ao término do período de prova, não na data da prisão.
- Fundamento: não se cumprem simultaneamente duas penas não unificadas.
- Contar o mesmo período para as duas execuções seria bis in idem.
- Tese de recurso repetitivo da Terceira Seção, que confirma orientação já existente no STJ.
Na prática: um caso para fixar
Otávio cumpria pena por roubo e obteve livramento condicional. Durante o período de prova, foi preso preventivamente no Estado de Serra Alta por um furto, fato sem relação com a execução em curso. O juiz da execução não suspendeu nem revogou o livramento, e o período de prova terminou normalmente alguns meses depois.
Mais tarde, Otávio foi condenado pelo furto. A defesa pediu que todo o tempo de prisão, desde a preventiva, fosse descontado da nova pena, inclusive os meses em que ele ainda estava em livramento condicional pela condenação anterior.
Os meses de prisão anteriores ao fim do período de prova podem ser descontados da pena do furto?
NÃO Nesse intervalo, Otávio ainda cumpria, em livramento, a pena do roubo. Como as penas não foram unificadas, não é possível contar o mesmo período para as duas execuções.
A execução da pena do furto começa no dia seguinte ao fim do período de prova do livramento?
SIM É exatamente a tese do STJ: como o livramento terminou sem suspensão ou revogação, o termo inicial da nova execução é o dia subsequente ao fim do período de prova.
Situação fictícia, criada para estudo.
Entenda passo a passo
1. A pergunta era: data da prisão ou dia seguinte ao fim do livramento?
A controvérsia julgada no rito dos repetitivos foi saber qual é o termo inicial da nova execução quando o condenado é preso por crime cometido durante o período de prova de um livramento condicional que não foi revogado. Havia duas opções: a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
2. O tribunal de origem somava o mesmo tempo nas duas execuções
No caso concreto, o tribunal local considerou possível computar o período entre a prisão cautelar e o término do livramento como pena privativa de liberdade cumprida, para fins de detração. Na prática, o mesmo tempo serviria para a pena antiga (cumprida em livramento) e para a nova.
3. Duas penas não unificadas não correm ao mesmo tempo
O STJ rejeitou essa solução. Enquanto o livramento não é revogado, o condenado continua cumprindo a pena anterior. Se a nova pena também começasse a correr na data da prisão, haveria cumprimento simultâneo de penas em execuções distintas e não unificadas, o que o tribunal qualifica como bis in idem.
4. Termo inicial: o dia seguinte ao fim do período de prova
Por isso, quando o período de prova se encerra sem suspensão ou revogação, a nova execução começa no dia subsequente. A prisão pelo novo crime durante o livramento não pode ser deduzida da nova pena, já que aquele tempo pertence à execução anterior.
5. Atenção ao pressuposto: livramento não revogado
A tese parte de um cenário específico: novo crime durante o período de prova e benefício que terminou sem suspensão ou revogação. Em prova, desconfie de enunciados que trocam esse pressuposto ou que mandam contar a nova pena a partir da data da prisão.
Mudou o entendimento?
Não houve mudança. O texto oficial registra que a decisão de origem destoava da orientação jurisprudencial do STJ, que já fixava o termo inicial no dia seguinte ao fim do período de prova. O repetitivo apenas consolidou esse entendimento como precedente qualificado.
Como cai em prova
Toque na questão para ver o gabarito comentado.
1) (Certo ou errado) Preso o apenado por crime cometido durante o período de prova do livramento condicional, não revogado o benefício, o termo inicial da execução da nova pena é a data da prisão cautelar.
ERRADO. Segundo a tese repetitiva, o termo inicial é o dia subsequente ao fim do período de prova. A data da prisão é a pegadinha.
2) (Certo ou errado) De acordo com o STJ, não é possível deduzir da nova pena o tempo de prisão pela prática de novo delito durante livramento condicional não revogado, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
CERTO. É o fundamento central do julgado: contar o mesmo tempo nas duas execuções configuraria bis in idem.
3) (Certo ou errado) Para o STJ, o período entre a prisão cautelar pelo novo crime e o término do livramento condicional não revogado pode ser computado simultaneamente nas duas execuções, a título de detração.
ERRADO. Foi justamente o entendimento do tribunal de origem que o STJ reformou, por destoar de sua jurisprudência.
Leve para o treino
Se cair na oral
“Candidato, o sentenciado em livramento condicional é preso por novo crime e o benefício não é revogado. A partir de quando corre a execução da nova pena? Por quê?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.
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Questões de provas reais de Execução Penal, com gabarito definitivo e comentário.
Resolver questõesFonte oficial
Informativo STJ nº 890, de 26 de maio de 2026 (seção Recursos Repetitivos): “Prisão por delito praticado durante o livramento condicional. Benefício não revogado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Termo inicial da nova execução. Data do dia subsequente ao fim do período de prova. Tema 1367.”
nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.205.262-RJ
✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisãoMais da edição 890
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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 890 (link oficial acima).
Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.