Questão 72 · Direito Constitucional: Poder Judiciário
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir, de acordo com a CF.
No exercício de suas atribuições constitucionais, caso se depare com crime contra a administração pública, o Conselho Nacional de Justiça poderá enviar representação ao Ministério Público.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como uma de suas atribuições o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Conforme o art. 103-B, § 4º, II, da CF/88, o CNJ zela pela observância do art. 37 da CF/88 (que trata dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade) e pode apreciar a legalidade de atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário.
Embora o CNJ não tenha competência para investigar ou processar crimes, ele pode, ao identificar indícios de crime contra a administração pública no exercício de suas atribuições de controle, comunicar o fato ao Ministério Público, que é o titular da ação penal pública. Essa comunicação é uma decorrência lógica de suas funções de fiscalização e controle, visando à apuração de responsabilidades e à garantia da moralidade na administração pública judicial.
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, § 4º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.