Vícios graves no Minha Casa, Minha Vida: construtora e Caixa respondem juntas e pode haver dano moral

1. Esgotar a via administrativa não é condição para a ação

O réu alegou falta de interesse de agir porque o programa De Olho na Qualidade não tinha sido acionado antes. O STJ lembrou que seu entendimento é pacífico: não se exige esgotamento da via administrativa como condição para ações judiciais, por causa do livre acesso à Justiça.

2. Construtora e Caixa respondem solidariamente

Nos casos do Minha Casa, Minha Vida, a construtora responde solidariamente pelos vícios da obra, junto com a Caixa Econômica Federal. O julgado descreve a Caixa como agente executor de políticas públicas federais de moradia para pessoas de baixa renda.

3. Dano moral exige vício que vá além do mero dissabor

A jurisprudência do STJ admite condenação por danos morais em vícios construtivos que ultrapassam o mero dissabor e afetam a dignidade e a tranquilidade do morador. A tese fala em defeitos que comprometem a habitabilidade.

4. O caso concreto: revestimento e infiltrações

No processo julgado, a precária condição de habitabilidade, com comprometimento total do revestimento e infiltrações, evidenciou lesão a interesse existencial e angústia além do aborrecimento comum. Por isso o dano moral foi considerado configurado naquele caso.

Mudou o entendimento?

O texto oficial aponta que o entendimento sobre a desnecessidade de esgotar a via administrativa é pacífico no STJ e que a jurisprudência admite dano moral em vícios graves. Não há anúncio de superação de entendimento.