Lei de Execução Penal · Título II – Do Condenado e do Internado › Capítulo II – Da Assistência › Seção II – Da assistência material

Art. 12 da Lei de Execução Penal

O texto do artigo, sem o revogado, conforme o texto compilado do Planalto, e o julgado dos informativos do STF/STJ que o aplicou.

Art. 12 - A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.

Fonte: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.

Julgados do STF e do STJ que aplicaram este artigo

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