Questão 47 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.
I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.
II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.
III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.
IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Estão certos apenas os itens I e IV.
- I (certo): são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), na execução (resistida ou não) e nos recursos interpostos, cumulativamente (art. 85, § 1º, do CPC).
- II (errado): a lei não proíbe a tutela da evidência antes da manifestação do réu. Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 (tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante com prova documental; pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito), o juiz pode decidir liminarmente (art. 311, parágrafo único). Nas demais hipóteses, como o inciso I (abuso do direito de defesa), a concessão pressupõe o contraditório do réu.
- III (errado): a ação rescisória não é exclusiva de decisão de mérito: nas hipóteses do caput do art. 966, também é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art. 966, § 2º). O "somente" torna o item falso.
- IV (certo): concedida a prioridade de tramitação, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável (art. 1.048, § 3º).
Dica: palavras como "somente" e "proíbe" costumam tornar falsas afirmações que a lei admite em hipóteses específicas, como a rescisória contra decisão sem mérito e a tutela da evidência liminar.
Fundamentos: CPC, art. 85, § 1º (honorários em reconvenção, cumprimento, execução e recursos) · CPC, art. 311 (tutela da evidência e possibilidade de concessão sem ouvir o réu) · CPC, art. 966, § 2º (rescisória de decisão sem mérito) · CPC, art. 1.048, § 3º (prioridade estendida ao cônjuge supérstite)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.