Questão 28 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
Acerca das normas processuais civis, da função jurisdicional e da ação, assinale a opção correta.
- A) A teoria da asserção, adotada pelo atual Código de Processo Civil, prevê que as condições da ação, por serem matéria de mérito, apenas devem ser analisadas no momento da sentença.
- B) A teoria eclética, adotada pelo Código de Processo Civil, reconhece que o direito de ação é autônomo, não dependendo da existência do direito material, mas do preenchimento de alguns requisitos formais, cuja análise não se confunde com a apreciação do mérito.
- C) Segundo o Código de Processo Civil, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão, salvo se houver agravo de instrumento pendente de julgamento.
- D) É admissível a ação meramente declaratória, desde que não tenha ocorrido a violação do direito.
- E) Compete ao juízo estadual do lugar em que deva ser executada a medida apreciar o pedido de auxílio direto passivo que demandar prestação de atividade jurisdicional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/PA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
A alternativa B descreve a teoria eclética da ação: o direito de ação é autônomo, não depende da existência do direito material, mas exige o preenchimento de requisitos de admissibilidade da análise do pedido, cuja verificação não se confunde com o julgamento do mérito.
Erros das demais:
- A: pela teoria da asserção, os requisitos da ação são aferidos à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial; não são matéria de mérito, e seu exame não fica reservado à sentença.
- C: a ordem cronológica de conclusão para sentenças e acórdãos admite exceções, listadas no art. 12, §2º (como sentenças proferidas em audiência, julgamento de embargos de declaração e de agravo interno, causas que exijam urgência reconhecida por decisão fundamentada); agravo de instrumento pendente não está entre elas.
- D: o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento (art. 19); a ação declaratória é admissível ainda que tenha ocorrido a violação do direito, de modo que a condição "desde que não tenha ocorrido a violação" é falsa.
- E: o pedido de auxílio direto passivo que demande atividade jurisdicional é de competência do juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida, e não do juízo estadual.
Dica: diferencie as teorias: concreta (só tem ação quem tem o direito), abstrata (ação independe do direito material) e eclética (autônoma, mas com requisitos próprios, distintos do mérito).
Fundamentos: Teoria eclética da ação (doutrina processual; Liebman) · CPC, art. 17 e art. 485, VI (condições da ação, em sua linha tradicional) · CPC, art. 19 (ação declaratória)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/PA 2023 (Promotor de Justiça de Primeira Entrância e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.