Questão 51 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
Após a publicação de determinada decisão judicial, houve alteração na legislação que disciplina o recurso para impugnar o referido pronunciamento do magistrado.
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada
- A) instrumentalidade das formas.
- B) proibição de decisão-surpresa.
- C) substanciação.
- D) retroatividade irrestrita da lei mais benéfica.
- E) isolamento dos atos processuais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A questão trata da lei processual no tempo. Pela teoria do isolamento dos atos processuais, a lei nova se aplica imediatamente aos processos em curso, mas respeita os atos já praticados e as situações consolidadas sob a lei anterior (CPC, art. 14); cada ato é regido pela lei vigente quando ocorreu. Quanto aos recursos, o direito de recorrer nasce com a decisão: o cabimento, o prazo e os requisitos do recurso são os da lei vigente na data em que a decisão foi publicada. Por isso, a alteração legislativa posterior à publicação da decisão não atinge o recurso contra ela.
- (A) Errada: a instrumentalidade das formas trata do aproveitamento de atos que atingem a finalidade, não da sucessão de leis no tempo.
- (B) Errada: a proibição de decisão-surpresa é desdobramento do contraditório (art. 10 do CPC), e não regra de direito intertemporal.
- (C) Errada: a substanciação é teoria sobre a causa de pedir, e não sobre aplicação da lei no tempo.
- (D) Errada: a norma processual não retroage (art. 14), e a retroatividade irrestrita desrespeitaria os atos praticados e as situações consolidadas.
Dica: o recurso é regido pela lei vigente na data da publicação da decisão recorrida; lei nova não retroage sobre atos já praticados.
Fundamentos: CPC, art. 14 (aplicação imediata da norma processual, respeitados os atos praticados) · Teoria do isolamento dos atos processuais (direito intertemporal processual)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.