Questão 54 · Direito Processual Civil: Normas fundamentais
O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,
- A) a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.
- B) o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.
- C) os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.
- D) o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.
- E) a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa correta é a D: o limite ao exercício de posições processuais é uma dimensão do princípio da boa-fé objetiva no processo. Ninguém pode exercer um direito processual de forma abusiva ou contraditória, o que o CPC reforça ao tratar da boa-fé como norma geral de conduta de todos os que participam do processo (art. 5º).
As demais alternativas erram:
- (A) errada: a boa-fé objetiva dispensa a prova da intenção do sujeito. Basta a violação do padrão de conduta.
- (B) errada: a boa-fé aparece em dispositivos concretos do CPC, como o art. 322, §2º e o art. 489, §3º.
- (C) errada: o juiz também está submetido à boa-fé. Não há ressalva para o órgão jurisdicional.
- (E) errada: quando a lei prescreve forma sob pena de nulidade, a parte que deu causa ao vício não pode requerer a decretação dessa nulidade (art. 276).
Dica: boa-fé objetiva independe de intenção, e quem causou o vício não pode arguir a nulidade. Essas duas ideias resolvem a maior parte das questões de normas fundamentais.
Fundamentos: CPC, art. 5º (boa-fé de todos os que participam do processo) · CPC, art. 276 (nulidade de forma prescrita em lei não pode ser requerida por quem lhe deu causa) · CPC, art. 489, §3º e art. 322, §2º (manifestações concretas da boa-fé no CPC)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 54, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.