Direito Processual CivilProcesso civil · Direito intertemporal · Agravo retido (CPC, art. 1.009, § 1º)Entendimento de Turma

Agravo retido do CPC/1973 não conhecido não impede que a questão seja reiterada nas contrarrazões de apelação

STJ · Quarta Turma · REsp 2.246.429-SC · Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira · por unanimidade · julgado em 19/05/2026 · Informativo STJ 892, de 16/06/2026

A tese em uma frase

Para a Quarta Turma do STJ, o agravo retido interposto sob o CPC/1973 é ato regido pela lei da época, mas o momento de levar a questão ao tribunal é ato posterior, regido pela lei vigente quando a apelação é processada. Se o agravo não foi conhecido por falta da reiteração exigida pelo código antigo, o tribunal ainda pode examinar a questão interlocutória reiterada nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

“O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por ausência de reiteração expressa na forma exigida por aquele código, não impede o Tribunal de origem de examinar a mesma questão interlocutória quando reiterada nas contrarrazões de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.”Destaque (texto oficial). Fonte: Informativo STJ nº 892/2026.

Em 30 segundos

  • O agravo retido interposto sob o CPC/1973 é ato jurídico perfeito, disciplinado pela lei da época quanto à sua admissibilidade e ao seu processamento.
  • A reiteração da questão perante o tribunal é ato distinto, praticado em fase posterior, regido pela lei vigente nesse momento (CPC/2015).
  • No CPC/2015, o agravo retido foi suprimido e a questão interlocutória é levada ao tribunal em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º).
  • Por isso, exigir menção expressa a 'agravo retido', instituto extinto, seria requisito formalístico incompatível com a lei aplicável.
  • Julgado de Turma (Quarta Turma), por unanimidade: não é precedente qualificado.

Na prática: um caso para fixar

Em uma ação de cobrança proposta quando ainda vigorava o CPC/1973, Otávio interpôs agravo retido contra uma decisão interlocutória do juiz. A sentença, porém, foi favorável a ele, e a parte contrária apelou. A apelação foi processada já sob o CPC/2015.

Ao responder à apelação, Otávio apresentou contrarrazões e, em preliminar, voltou a pedir a análise da decisão interlocutória. O tribunal local entendeu que, como Otávio não havia reiterado o agravo retido na forma exigida pelo código antigo, a questão estaria perdida.

A reiteração da questão interlocutória perante o tribunal, na fase da apelação, é regida pela lei processual vigente quando a apelação é processada?

SIM Para o STJ, levar a questão ao tribunal é ato processual distinto, praticado em fase posterior, e por isso é regido pela lei vigente naquele momento, no caso o CPC/2015.

Sob o CPC/2015, a parte precisa mencionar expressamente o 'agravo retido' para reiterar a questão?

NÃO O agravo retido foi suprimido do sistema. A reiteração se faz suscitando a questão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, e exigir menção ao agravo retido seria requisito formalístico incompatível com a lei aplicável.

O não conhecimento do agravo retido de Otávio, por falta de reiteração na forma do CPC/1973, impede o tribunal de examinar a questão reiterada nas contrarrazões?

NÃO A tese diz que esse não conhecimento não impede o tribunal de examinar a mesma questão quando reiterada nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

Situação fictícia, criada para estudo.

Entenda passo a passo

1. Dois atos distintos, duas leis no tempo

O STJ partiu do princípio tempus regit actum. O agravo retido, enquanto ato praticado sob o CPC/1973, segue por inteiro a lei da época, inclusive quanto à admissibilidade e ao processamento. Mas isso diz respeito à validade do ato de interposição do agravo.

2. Levar a questão ao tribunal é ato posterior

O momento seguinte, em que a parte traz a questão interlocutória ao conhecimento do tribunal durante a apelação, é ato processual distinto, praticado em fase ulterior. Ele é regido pela lei processual vigente nesse momento, o CPC/2015.

3. O que dizia o CPC/1973

O art. 523, § 1º, do CPC/1973 era categórico: o agravo retido só seria apreciado pelo tribunal se o agravante pedisse expressamente a sua apreciação, nas razões ou na resposta da apelação. Era pressuposto específico de admissibilidade.

4. O que diz o CPC/2015

O CPC/2015 extinguiu o agravo retido. Pelo art. 1.009, § 1º, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. É a única forma cabível, e cumpre função equivalente à da antiga reiteração.

5. Não se pode exigir fórmula de um instituto extinto

Para o Tribunal, exigir que a parte fizesse menção expressa ao 'agravo retido', instituto inexistente no sistema vigente, seria impor requisito formalístico incompatível com a lei aplicável. Por isso, a questão reiterada nas contrarrazões pode ser examinada pelo tribunal de origem.

Mudou o entendimento?

O texto oficial não fala em superação de entendimento nem em reafirmação de jurisprudência. É julgado da Quarta Turma, por unanimidade, que resolve a transição entre o CPC/1973 e o CPC/2015 quanto ao agravo retido.

Dispositivos citados

Questões de concurso sobre estes artigos

Como cai em prova

Toque na questão para ver o gabarito comentado.

1) (Certo ou errado) Segundo a Quarta Turma do STJ, o não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por falta de reiteração na forma daquele código, impede o tribunal de examinar a mesma questão interlocutória reiterada nas contrarrazões de apelação.

ERRADO. Errado. A tese afirma o contrário: o tribunal pode examinar a questão reiterada nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

2) (Certo ou errado) De acordo com o julgado, o ato de trazer a questão interlocutória ao conhecimento do tribunal durante a apelação é ato processual distinto da interposição do agravo retido, regido pela lei vigente no momento em que é praticado.

CERTO. Certo. É a base do raciocínio da Turma, que separa a interposição do agravo (lei antiga) da reiteração perante o tribunal (lei vigente no processamento da apelação).

3) (Certo ou errado) Conforme o julgado, sob o CPC/2015 a parte só pode reiterar a questão interlocutória se mencionar expressamente a expressão 'agravo retido' em suas razões ou contrarrazões.

ERRADO. Errado. O agravo retido foi suprimido, e exigir menção expressa a ele seria requisito formalístico incompatível com a lei aplicável. A pegadinha é manter a fórmula do código antigo.

4) Sobre a reiteração de matéria interlocutória em apelação que se processa sob o CPC/2015, quando o agravo retido foi interposto sob o CPC/1973, segundo a Quarta Turma do STJ, é correto afirmar que:
  1. a reiteração deve seguir a forma do CPC/1973, sob pena de preclusão;
  2. a reiteração se faz em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015;
  3. a questão interlocutória fica definitivamente perdida se o agravo retido não foi conhecido;
  4. o CPC/2015 manteve o agravo retido, exigindo a sua reiteração expressa.

Gabarito: B. A alternativa B reflete o julgado. A A e a C reproduzem a lógica do código antigo, afastada pela Turma. A D erra ao dizer que o CPC/2015 manteve o agravo retido, quando o extinguiu.

Leve para o treino

Se cair na oral

“Candidato, como se leva ao tribunal uma questão interlocutória não agravável sob o CPC/2015? E se o agravo retido tiver sido interposto sob o CPC/1973 e não conhecido, o tribunal ainda pode examinar a questão reiterada nas contrarrazões?” Treine a resposta em voz alta, com repergunta e correção.

Treinar no Arguição

Peça prática

Na apelação cível ou nas contrarrazões, a questão interlocutória não agravável deve ser suscitada em preliminar, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC, sem depender de fórmulas de institutos extintos.

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Fonte oficial

Informativo STJ nº 892, de 16 de junho de 2026 (seção Quarta Turma): “Agravo retido interposto sob o CPC/1973. Superveniência do CPC/2015. Art. 1.009, § 1º. Supressão do instituto. Reiteração da matéria interlocutória em preliminar das contrarrazões de apelação. Forma vigente ao tempo do processamento do recurso. Possibilidade…”

nota oficial no Informativo de Jurisprudência · acompanhamento do REsp 2.246.429-SC

✓ Dados do processo extraídos da fonte oficial · dupla revisão

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Por Equipe Cravei · como fazemos e revisamos. Fonte: Informativo STJ nº 892 (link oficial acima).

Conteúdo de estudo; não substitui a leitura do julgado. Texto didático preparado pelo Cravei a partir do Informativo oficial do Superior Tribunal de Justiça; não é orientação jurídica. O caso é fictício. O texto entre aspas é o Destaque oficial, citado com a fonte. Viu um erro? Escreva para nextechia.app@gmail.com.