Questão 39 · Direito Processual Civil: Recursos
Assinale a opção em que ambos os institutos processuais, tratados como recursos pelo CPC, podem ser utilizados para impugnar decisão interlocutória proferida em primeiro grau pelo magistrado.
- A) apelação e embargos de declaração
- B) agravo de instrumento e agravo interno
- C) recurso especial e mandado de segurança
- D) agravo retido e ação rescisória
- E) recurso ordinário e embargos de divergência
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: A.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, inclusive interlocutória, quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A apelação, embora seja o recurso contra a sentença (art. 1.009), também serve para impugnar decisão interlocutória: as questões resolvidas na fase de conhecimento cuja decisão não comporte agravo de instrumento não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º). Assim, ambos os recursos da alternativa A podem ser usados contra decisão interlocutória de primeiro grau.
- B: o agravo interno é dirigido contra decisão monocrática de relator no tribunal, e não contra decisão proferida em primeiro grau.
- C: o recurso especial é cabível contra acórdão de tribunal, e não contra decisão de primeiro grau; o mandado de segurança é ação autônoma, e não recurso.
- D: o agravo retido não existe no CPC atual, e a ação rescisória é ação autônoma, e não recurso.
- E: os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão de órgão fracionário do STF ou do STJ, e não contra decisão interlocutória de primeiro grau.
Dica: nem toda decisão interlocutória comporta agravo de instrumento; as demais são impugnadas em preliminar de apelação, e os embargos de declaração servem a qualquer decisão.
Fundamentos: CPC, art. 1.022 (embargos de declaração) · CPC, art. 1.009, §1º (questões não agraváveis em preliminar de apelação) · CPC, art. 1.015 (hipóteses de agravo de instrumento, referência)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Judicial – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.