Decisão que homologa cálculos e manda expedir precatório ou RPV é atacada por apelação

1. A dúvida: agravo de instrumento ou apelação?

A controvérsia era saber se a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina a expedição de precatório é impugnável por agravo de instrumento ou por apelação.

2. Sentença e decisão interlocutória no CPC

O CPC define sentença como a decisão que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução. Os demais pronunciamentos decisórios são decisões interlocutórias, conforme o art. 203, §§ 1º e 2º.

3. O STJ já aceita apelação em decisões da fase executória

Segundo o STJ, o recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. Da mesma forma, cabe apelação contra a decisão que homologa o cálculo, no cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV.

4. Por que a decisão é terminativa

No caso, o tribunal de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e mandou expedir precatório, o que levou a concluir que a decisão tem feição nitidamente terminativa. A determinação de expedir as requisições pressupõe o reconhecimento inequívoco da obrigação de pagar nos valores homologados.

5. Efeito de decisão terminativa mesmo sem comando expresso

Ainda que a decisão não tenha comando expresso de extinção da execução, são inerentes ao ato os efeitos de uma decisão terminativa, recorrível por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Mudou o entendimento?

O texto oficial apresenta o julgado como aplicação do entendimento já firmado pelo STJ sobre a apelação em decisões da fase executória, sem indicar superação. É julgado de Turma, por maioria.