Questão 71 · Direito Processual Civil: Atos e prazos processuais
Acerca das normas processuais civis e dos atos processuais, assinale a opção correta.
- A) O pronunciamento judicial que rejeita exceção de pré-executividade, com o prosseguimento da execução, qualifica-se como decisão interlocutória.
- B) É vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, iniciar de ofício o processo.
- C) A substituição processual é espécie do gênero legitimação ordinária e pode ser inicial ou superveniente, exclusiva ou concorrente.
- D) Conforme a sistemática processual brasileira, é vedado ao juiz, em quaisquer hipóteses, decidir por equidade.
- E) A desistência da ação produz efeitos imediatos, dispensando-se intervenção judicial.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (DPE/AL 2017).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade e determina o prosseguimento da execução não põe fim à execução nem encerra a fase cognitiva; é, portanto, decisão interlocutória. O CPC define como interlocutória todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no conceito de sentença (art. 203, § 2º).
Erros das demais:
- B: vigora o princípio da inércia da jurisdição, mas a lei admite exceções pontuais em que o juiz pode iniciar o processo de ofício. Por isso a expressão "em quaisquer hipóteses" torna o item errado.
- C: a substituição processual é espécie de legitimação extraordinária, e não de legitimação ordinária. Na ordinária, a parte defende em nome próprio direito próprio.
- D: o juiz só decide por equidade nos casos previstos em lei (CPC, art. 140, parágrafo único); logo, não é vedado "em quaisquer hipóteses".
- E: a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial (CPC, art. 200, parágrafo único) e, oferecida a contestação, exige o consentimento do réu (art. 485, § 4º).
Fundamentos: CPC, art. 203, §2º (conceito de decisão interlocutória) · CPC, art. 140, parágrafo único (equidade) · CPC, art. 200, parágrafo único (desistência) · CPC, art. 485, §4º (desistência após contestação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe DPE/AL 2017 (Defensor Público de 1ª Classe), questão 71, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.