Questão 53 · Direito Processual Civil: Partes, procuradores e intervenção de terceiros
Com vistas a suspender episodicamente a eficácia do ato constitutivo de determinada empresa, João, credor de um dos sócios do empreendimento, ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica para tentar atingir a cota-parte do sócio devedor.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) Caso a ação de cobrança de João esteja em fase de cumprimento de sentença, o juiz deverá inadmitir o incidente.
- B) Sendo o caso de desconsideração inversa da personalidade jurídica, o juiz deverá inadmitir a medida processual proposta por João.
- C) Se o juiz decidir o incidente em um dos capítulos da sentença, o recurso cabível contra a parte específica da decisão é o agravo de instrumento.
- D) A desistência do incidente por João implicaria na assunção da demanda pelo Ministério Público, independentemente de intervenção prévia do parquet na causa.
- E) Ainda que seja hipótese de intervenção de terceiros, o incidente poderá ser admitido se a causa estiver em tramitação nos juizados especiais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta é a E. O CPC prevê expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se aplica ao processo de competência dos juizados especiais. Assim, ainda que se trate de hipótese de intervenção de terceiros, o incidente pode ser admitido se a causa tramita no juizado especial.
As demais alternativas erram:
- (A) errada: o incidente é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134, caput). A fase de cumprimento de sentença não é motivo para inadmiti-lo.
- (B) errada: a desconsideração inversa da personalidade jurídica é admitida, aplicando-se a ela o mesmo procedimento do incidente (art. 133, §2º).
- (C) errada: se as questões que caberiam em agravo de instrumento integrarem capítulo da sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009, §3º), e não o agravo de instrumento.
- (D) errada: a desistência do incidente pelo credor não faz o Ministério Público assumir a demanda; essa assunção não está prevista para o incidente de desconsideração.
Dica: o incidente de desconsideração cabe em todas as fases e também nos juizados especiais; contra capítulo de sentença o recurso é a apelação.
Fundamentos: CPC, art. 134, caput (cabimento do incidente em todas as fases) · CPC, art. 133, §2º (desconsideração inversa) · CPC, art. 1.009, §3º (apelação contra capítulo de sentença)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Analista Ministerial – Especialidade: Direito), questão 53, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.