Questão 72 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
Salvo se comprovada má-fé, a administração pública tem o prazo decadencial de cinco anos para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, o qual é contado da data em que tais atos foram praticados.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANP 2022).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmação espelha com exatidão o art. 54, caput, da Lei nº 9.784/1999: "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé".
Esse prazo consagra o princípio constitucional da segurança jurídica, da estabilidade das relações e da proteção à confiança legítima do administrado de boa-fé. Decorridos cinco anos sem contestação válida ou instauração de procedimento de anulação, o vício do ato convalida-se pelo decurso do tempo, perdendo o poder público o poder-dever de autotutela (Súmula 473 do STF).
Dica: O prazo de 5 anos para a anulação de atos favoráveis é de decadência e exige a boa-fé do destinatário; se houver má-fé comprovada, a anulação pode ocorrer a qualquer momento.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 54, caput · Súmula 473 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANP 2022 (Diversos cargos), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.