Questão 49 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que "cabe ao administrado demonstrar a ocorrência de feriado local que impacte o prazo de recurso a instância superior". De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os prazos são contados em dias úteis, conforme o art. 66, § 2º. Contudo, a lei não impõe ao administrado o ônus de comprovar feriado local. A Administração Pública, ao fixar prazos, deve considerar os feriados (nacionais, estaduais e municipais) e pontos facultativos, sendo sua responsabilidade a correta contagem e divulgação, sem transferir essa incumbência ao administrado. A contagem em dias úteis já é uma garantia ao administrado, e a comprovação de feriado local é uma questão de conhecimento da própria Administração ou de fácil verificação, não um ônus do particular.