Questão 22 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
No processo administrativo federal, a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a participação de servidor, bem como de seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, como perito enseja a arguição da sua suspeição. Contudo, a Lei nº 9.784/1999, em seu art. 18, II, estabelece que a participação do servidor ou de seus familiares (cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau) como perito em processo administrativo configura hipótese de impedimento.
A distinção entre impedimento e suspeição é importante: o impedimento é uma situação objetiva que afasta o servidor da atuação no processo, enquanto a suspeição decorre de circunstâncias subjetivas que geram dúvida sobre a imparcialidade do servidor. A lei é clara ao tratar a situação descrita como impedimento, e não suspeição.
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 18, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.