Questão 73 · Direito Administrativo: Atos administrativos
João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público.
Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi
- A) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
- B) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
- C) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
- D) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
- E) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJDFT 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O ato que declarou estável o servidor que ingressou no cargo em 1986 sem concurso contraria diretamente a exigência constitucional de concurso público para a investidura em cargo efetivo; por isso pode ser anulado pela Administração no exercício da autotutela (Súmula 473 do STF: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ressalvada a apreciação judicial). O prazo de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 para anular atos favoráveis ao destinatário é decadencial, pois extingue o direito potestativo de anular, e, segundo o entendimento do STF, não protege atos que afrontam diretamente a Constituição. Como a anulação atinge a situação funcional do servidor, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Por que as demais estão erradas:
- A: considera a anulação inválida por decurso do prazo decadencial e exige má-fé para afastá-lo; no caso de ato diretamente inconstitucional, o decurso do tempo não impede a anulação.
- B: repete o erro da A e ainda chama o prazo de prescricional; a autotutela é direito potestativo, sujeito à decadência, e não pretensão sujeita à prescrição.
- C: conclui pela validade, mas qualifica o prazo da autotutela como prescricional, e não decadencial.
- D: conclui pela validade, mas dispensa o contraditório e a ampla defesa, que são exigidos quando a anulação atinge o servidor beneficiado pelo ato.
Dica: o prazo da autotutela é decadencial; mesmo quando o ato inconstitucional pode ser anulado, a Administração deve garantir contraditório e ampla defesa.
Fundamentos: Súmula 473 do STF · Lei 9.784/1999, art. 54 · CF/88, art. 37, II (concurso público)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJDFT 2023 (Juiz de Direito Substituto da Justiça do Distrito Federal), questão 73, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.