Questão 51 · Direito Administrativo: Atos administrativos

Gabarito: ERRADO.

O item afirma que a correção de defeitos de um ato administrativo nulo se chama convalidação e que seus efeitos são produzidos a partir da prática do ato convalidador. A primeira parte está incorreta. A convalidação é o ato administrativo pelo qual a Administração Pública corrige vícios sanáveis em atos administrativos ilegais, com o objetivo de mantê-los no mundo jurídico. No entanto, a convalidação não se aplica a atos nulos. Atos nulos são aqueles que possuem vícios insanáveis, ou seja, que não podem ser corrigidos e, portanto, devem ser invalidados (anulados ou revogados, conforme o caso). A convalidação é cabível apenas para atos anuláveis, que possuem vícios sanáveis. Além disso, a convalidação, em regra, possui efeitos ex tunc (retroativos), ou seja, retroage à data da prática do ato convalidado, e não ex nunc (não retroativos), como sugere o item. Os efeitos ex nunc são a exceção, aplicados quando a retroatividade puder causar prejuízos a terceiros ou ao interesse público.

Dica: Fique atento à distinção entre atos nulos (vícios insanáveis, passíveis de anulação) e atos anuláveis (vícios sanáveis, passíveis de convalidação).