Art. 55 da Lei 9.784/99
O texto do artigo, sem o revogado, e as questões de concursos que o cobraram — 6 questões comentadas citam este artigo no acervo do Cravei.
Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Fonte: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Planalto). Confira sempre o texto oficial e as alterações recentes.
Questões que cobraram este artigo
A correção de defeitos de um ato administrativo que o tornaram nulo chama-se convalidação, cujos efeitos somente serão produzidos a partir da prática do ato convalidador.Resolver e ver o comentário →É admitida a convalidação, pela administração pública, dos atos administrativos com vício de forma, desde que a decisão não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Resolver e ver o comentário →Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Acerca da extinção de ato administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →Um servidor público praticou um ato administrativo para cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência exclusiva. Nessa situação, o ato praticado seráResolver e ver o comentário →No que concerne a revogação, anulação e convalidação de ato administrativo, assinale a opção correta.Resolver e ver o comentário →