Questão 10 · Direito Administrativo: Atos administrativos
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- A) Sempre que o poder público não responder, em prazo razoável, a solicitação formulada por um cidadão, considerar-se-á deferido o requerimento do particular.
- B) A usurpação de função pública é causa de anulabilidade de ato administrativo emitido pelo usurpador, ficando o ato passível de convalidação pelo agente público que teria originalmente a competência para realizá-lo.
- C) Nos atos discricionários, a competência, o motivo e o objeto são elementos vinculados, enquanto a forma e a finalidade são elementos discricionários.
- D) A convalidação é um ato administrativo discricionário.
- E) A presunção de legitimidade de que goza o ato administrativo é relativa, já que pode ser superada caso o interessado consiga demonstrar a ilegalidade do ato ou a não ocorrência dos seus pressupostos fáticos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/AP 2021).
Comentário
Gabarito: E.
A presunção de legitimidade (e de veracidade) dos atos administrativos é relativa (juris tantum): admite prova em contrário, podendo ser afastada quando o interessado demonstra a ilegalidade do ato ou a inexistência dos seus pressupostos fáticos. Por isso a alternativa E está correta.
- A: o silêncio da Administração não gera, em regra, deferimento automático do pedido. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (Lei 9.784/1999, art. 48); o remédio contra a omissão é cobrar a decisão, e não presumir o deferimento.
- B: a usurpação de função pública é vício gravíssimo (hipótese de nulidade, não de simples anulabilidade), e o ato do usurpador não é passível de convalidação por quem teria a competência.
- C: o quadro está invertido: competência, finalidade e forma são elementos vinculados, mesmo nos atos discricionários; a discricionariedade está no motivo e no objeto.
- D: segundo a doutrina majoritária, a convalidação é ato vinculado, e não discricionário: presentes os requisitos, a Administração deve sanar o defeito sanável (a Lei 9.784/1999, art. 55, trata da convalidação de atos com defeitos sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros).
Dica: competência, finalidade e forma são sempre vinculadas; só motivo e objeto podem ser discricionários.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 48 (dever de decidir) · Lei 9.784/1999, art. 55 (convalidação de atos com defeitos sanáveis) · Teoria dos atos administrativos (presunção de legitimidade relativa)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/AP 2021 (Promotor de Justiça Substituto), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.